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Carreira Pública

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a…

1Q226890

Direito Tributário

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

Sobre esta questão

Esta é a questão 53 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2011 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2011 - Ordem dos Advogados do Brasil - 5º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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