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Carreira Pública

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…

1Q225680

Direito Tributário

Ano:2016Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2016 - Ordem dos Advogados do Brasil - 20º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2016 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2016 - Ordem dos Advogados do Brasil - 20º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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