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Carreira Pública

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com…

1Q224961

Direito Tributário

Ano:2019Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2019 - Ordem dos Advogados do Brasil - 29º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 23 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2019 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2019 - Ordem dos Advogados do Brasil - 29º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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