Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca da figura do…

O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, exercendo as atribuições previstas na LGPD.

O encarregado possui competência para autorizar, em caráter vinculante, o compartilhamento de dados pessoais entre controladores pertencentes ao mesmo grupo econômico ou conglomerado de empresas.

O encarregado responde solidariamente pelos danos civis e administrativos decorrentes de operações de tratamento realizadas pelo controlador, independentemente da demonstração de culpa no evento danoso.

O encarregado exerce função fiscalizatória de natureza correcional sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, detendo a prerrogativa de revisar os atos administrativos relacionados à proteção de dados.

O encarregado detém a prerrogativa de representação legal e compulsória dos titulares dos dados pessoais nos processos administrativos e sancionatórios instaurados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.