À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca do uso compartilhado de…

O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos depende de consentimento específico do titular, mesmo quando o tratamento decorrer da execução de política pública prevista em lei.

O uso compartilhado de dados pessoais entre entidades da Administração Pública exige, em caráter mandatório, autorização prévia e expressa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos pode ocorrer com fundamento nas hipóteses legais de tratamento estabelecidas pela LGPD.

O uso compartilhado de dados pessoais no âmbito do Poder Público é condicionado à realização prévia do procedimento de pseudonimização dos dados pessoais objeto do compartilhamento.

O uso compartilhado de dados pessoais entre entidades estatais é juridicamente viabilizado mediante termo de autorização individual assinado por cada um dos titulares dos dados.