À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca do tratamento de dados…

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer mediante consentimento específico e destacado do titular ou nas hipóteses legais expressamente previstas na LGPD.

O tratamento de dados pessoais sensíveis depende de autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública.

O tratamento de dados pessoais sensíveis admite como fundamento jurídico qualquer uma das bases legais previstas para os dados pessoais comuns, desde que observados os princípios da finalidade e da necessidade.

O tratamento de dados pessoais sensíveis exige a realização prévia de procedimento de anonimização, preservando-se a possibilidade de identificação indireta do titular.

O tratamento de dados pessoais sensíveis possui regime jurídico equivalente ao dos dados pessoais comuns, diferenciando-se apenas quanto à aplicação das sanções administrativas.