A Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime de escrituração dos créditos da Fazenda Pública e sua inscrição em…

crédito I constitui dívida ativa tributária apenas quanto ao valor principal do tributo, sendo a multa vinculada escriturada à parte, como dívida ativa não tributária, por não integrar o conceito legal de tributo.

créditos I e II constituem, ambos, dívida ativa tributária, uma vez que a multa vinculada ao tributo e a inadimplência contratual decorrem de obrigação legal imposta pelo ente público.

crédito I constitui dívida ativa não tributária, por incluir multa, elemento estranho ao conceito de tributo; o crédito II constitui dívida ativa tributária, por decorrer de obrigação legal prevista em contrato.

créditos I e II constituem dívida pública, reconhecida no passivo do ente, uma vez que representam valores ainda não recebidos e, portanto, potenciais obrigações a serem exigidas de terceiros.

crédito I constitui dívida ativa tributária, cuja receita abrange também os valores de atualização monetária e os juros de mora incidentes; o crédito II constitui dívida ativa não tributária, por decorrer de obrigação contratual.