O orçamento público brasileiro e o planejamento governamental envolvem regras constitucionais e legais sobre…

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estruturar as ações do governo para o período de quatro anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.

As operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda devem ser obrigatoriamente incluídas na Lei de Orçamentos para fins de discriminação da receita.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar seus trabalhos por programas e ações, com autonomia para definir estruturas próprias de programas e códigos, sem a necessidade de observar conceitos e diretrizes nacionais.

A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, observando os princípios de unidade, universalidade e anualidade.