Ao sujeito passivo são impostas as obrigações acessórias de fazer ou não fazer alguma coisa no interesse da…

a pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita a reter e recolher os tributos, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria da Fazenda, até trinta dias após o início de suas atividade.

o contribuinte fica obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de sessenta dias, contados da ocorrência de casos de transferência ou venda do estabelecimento, encerramento ou suspensão das atividades.

a pessoa não estabelecida no município, mas exercente de atividade temporária em seu território, fica desobrigado da inscrição no cadastro próprio da Secretaria da Fazenda.

o contribuinte fica obrigado a comunicar à repartição competente da Secretaria da Fazenda, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência, caso de paralisação temporária da atividade.