A formalização dos créditos tributários e não tributários, decorrentes de procedimento fiscal será feita por…

o auto de infração será expedido para apuração de infrações à legislação tributária, e a recusa de assinatura por parte do infrator, dando ciência da intimação, constitui situação agravante.

o auto de infração que contiver vícios poderá ter as incorreções ou omissões sanadas sem prejuízo à sua nulidade, desde que o seu expedidor tenha determinado com segurança a infração e identificado o infrator.

o auto de infração, cujo modelo será aprovado em ato do secretário a que pertencer o servidor fiscal, será expedido em duas vias, sendo a primeira, entregue ao contribuinte; e a segunda anexada ao relatório, para processamento.

o auto de infração tem requisitos mínimos legais a serem observados, dentre eles a assinatura da autoridade responsável pela sua lavratura, bem como do sujeito passivo, sendo inadmissível a assinatura de preposto.