Quanto à aplicabilidade do imposto sobre propriedade territorial urbana (ITU), nos termos do disposto no…

suas alíquotas progressivas no tempo, visando promover a função social dos vazios urbanos e lotes vagos existentes na área urbana.

sua incidência condicionada à legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

como base de cálculo o valor de pauta fiscal, representando, de maneira exata, o que o imóvel alcançaria para venda a vista, segundo as condições do mercado imobiliário.

como critério, para apurar o valor venal do imóvel, o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.