O Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, quando trata do lançamento das taxas de licença…

as taxas serão lançadas com base nos dados retirados exclusivamente do cadastro de contribuintes do município.

as taxas serão lançadas com base nos dados fornecidos pelo constituinte, constatado em diligência no local e/ou existente no cadastro de contribuintes do Município.

as taxas serão lançadas em conformidade com os rendimentos auferidos pelo constituinte, tendo como parâmetro a última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal.

as taxas serão lançadas de acordo com o entendimento eminentemente subjetivo do chefe da seção, que poderá inclusive isentar o constituinte do pagamento da taxa, desde que o faça de forma fundamentada.