Por força de disposições constitucionais, é vedado ao município instituir impostos sobre

o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos templos religiosos que praticam cultos referentes à religião católica.

o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos templos religiosos, com exceção, nesse último caso, das religiões não reconhecidas pelo estado brasileiro.

o patrimônio e a renda da União, estados e municípios e dos templos religiosos que auferirem rendimentos inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente declarados à Receita Federal no último exercício fiscal, desde que apresentados em formulário específico.

o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos templos religiosos de qualquer culto, isso, porque, a Constituição Federal de 1988 não instituiu uma religião oficial no Brasil, sendo reconhecidamente um Estado laico.