De acordo com o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, considera-se regular o exercício do…

quando o referido poder é desempenhado por qualquer agente da administração municipal, inclusive pelo chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de interesse público.

quando desenvolvido exclusivamente pelo chefe do órgão responsável pela fiscalização concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes da população como um todo.

quando o referido poder é desempenhado por órgão competente, seguindo os limites impostos pela lei aplicável, observando-se o processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

quando o ato praticado pelo agente público municipal for condizente com as ordens emanadas do chefe superior, e, por se tratar de interesse público, a urgência constatada abona a observância do devido processo legal.