A lei municipal n. 792/88, que cria o Código de Posturas do município de Aparecida de Goiânia e dá outras…

verificar se terras ou rochas existentes em uma propriedade ameaçaram desabar sobre logradouro público ou sobre imóveis confinantes.

verificar o cumprimento das normas de posturas do município a qualquer momento, mesmo que na ausência do proprietário da obra ou do estabelecimento ou de seus representantes legais, em razão da aplicação do poder de polícia.

conferir se o estabelecimento obedece às condições de segurança, conservação e higiene, e declarar a imediata interdição, se for o caso.

constatar se o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços iniciou suas atividades no Município sem a obtenção do prévio certificado de inspeção, facultando a oportunidade de regularizar a documentação.