A lei municipal n. 792/88, que cria o Código de Posturas do município de Aparecida de Goiânia e dá outras…

nas áreas pertencentes a particulares, o município poderá limitar ou proibir o uso de áreas cujas características indiquem a preservação da vegetação, independente de configurá-las como de utilidade pública.

na inviabilidade da reparação do dano ambiental, a responsabilidade se torna inaplicável, pois o fundamento da obrigação de reparar está adstrito ao efetivo retorno da área degradada ao estado anterior.

nas áreas e faixas de preservação ambiental, deverá ser providenciada a reposição da cobertura vegetal arbórea, quando destruída ou não mais existir, sendo permitido seu uso apenas para lazer ou recreação.

na hipótese de árvores adultas de grande porte não sadias, existentes em terrenos particulares, essas poderão ser erradicadas independente de consulta ao órgão competente da prefeitura.