Agente público municipal, no exercício da atividade de fiscalização, ao vistoriar estabelecimento e…

determinar, após o devido processo legal, a aplicação de multa, sem possibilidade de suspensão das atividades, devendo esta ser implementada apenas no curso de eventual processo penal.

determinar, após o devido processo legal, aplicação de multa, com possibilidade de suspensão das atividades, sem prejuízo de demais sanções, inclusive a esfera penal.

determinar a suspensão das atividades, sem possibilidade de aplicação de multa, posto que esta pode ser estabelecida exclusivamente na esfera penal.

determinar, após lavratura do auto de infração, o encaminhamento da questão ao Ministério Público, por se tratar de crime ambiental, razão pela qual é vedado ao fiscal aplicar qualquer sanção administrativa.