A Lei n. 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas…

é vedada, sob qualquer circunstância, caráter ou alegação, a provação do nome de produto cujo registro for requerido posteriormente à sua fabricação.

é atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou a exigência de modificação dos seus componentes.

é vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata essa Lei, para fins industriais e comerciais, sem a prévia autorização dos órgãos de vigilância sanitária.

é obrigatória o acréscimo de dizeres sobre suas indicações e seu modo de usar em idioma do país de origem na rotulagem dos produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica.