A lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) trata da responsabilidade pelo risco ambiental…

em matéria ambiental, as hipóteses de caso fortuito ou força maior excluem a responsabilidade do autor do dano, pois é proibido responsabilizar alguém por ocorrências provocadas pela natureza.

em caso de impossibilidade da reparação do dano causado, a responsabilidade torna-se inaplicável, pois o fundamento da obrigação de reparar está adstrito ao efetivo retorno da área degradada ao estado anterior.

em hipótese de dano ambiental, a autoridade competente poderá aplicar sanção administrativa àquele agente que, comprovadamente, tenha sido o autor de uma prática criminosa.

em matéria ambiental, o dano pode ocorrer em atividade lícita, e o causador é responsável pela reparação do dano, bem como responde pelas consequências administrativas e cíveis, se configuradas.