Os recursos hídricos admitem o uso privativo, desde que o interessado observe as normas administrativas…

a outorga é exigida para os usos que alterem a qualidade, a quantidade ou o regime das águas, à exceção dos usos relativos à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, no meio rural, considerados como de uso insignificante.

os recursos hídricos possuem valor econômico e, portanto, são passíveis de alienação para viabilizar o seu uso individualizado.

o domínio das águas pertence ao Poder Público e é conferida ao interessado autorização para seu uso, por tempo indeterminado.

as águas subterrâneas pertencem aos municípios, quando contidas em seu território e desde que observados estudos de identificação e caracterização da bacia hidrogeológica, nos termos da legislação nacional de recursos hídricos.