O art. 14 da Lei n. 6.938/81, quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe que a…

pode ser instituída por estados e municípios, sendo a aplicação da penalidade de competência exclusiva e indelegável do chefe do respectivo governo.

pode ser instituída por estados e municípios, sendo a aplicação da penalidade de competência exclusiva e indelegável do Secretário de Meio Ambiente, não podendo ser aplicada por outra autoridade estadual ou municipal.

pode ser instituída por estados e municípios, sendo a aplicação da penalidade de competência respectiva da autoridade estadual ou municipal, devendo ser aplicada pelo Secretário de Meio Ambiente, na omissão daquela autoridade.

pode ser levada a cabo por autoridade de estado-federativo ou município, pois necessita de elaboração da respectiva lei estadual ou municipal.