Ano:2012Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Aparecida de GoiâniaProva:CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Fiscal de Defesa Ambiental
O licenciamento ambiental, caracterizado como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n. 6.938/81, possui etapas que englobam a análise do impacto da atividade ou do empreendimento no meio ambiente. A Constituição Federal trata da análise de impacto ambiental como uma das atribuições do Poder Público em exigir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de obra ou atividade