O art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN) dispõe que o dever…

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar seis anos de idade.

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.