Q206157 – Direito Financeiro – Fundação VUNESP 2026

A operação de crédito será integralmente válida, pois a autorização legislativa para abertura do crédito suplementar afasta a regra constitucional aplicável às operações de crédito.

A operação de crédito deverá limitar-se às despesas de capital, pois a Constituição Federal não admite exceção à chamada regra de ouro, ainda que haja consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.

O excedente da operação de crédito poderá ser realizado nas condições previstas no art. 167, III, da Constituição Federal, enquanto a vinculação da receita de impostos dependerá de enquadramento em uma das exceções constitucionais.

A vinculação da receita de impostos será válida, pois o pagamento de dívida decorrente de obra pública constitui finalidade financeira legítima, devidamente fundamentada pelo Poder Executivo e no interesse público.

A aprovação por maioria absoluta autoriza tanto o excedente da operação de crédito quanto a vinculação da receita de impostos, desde que ambas constem da lei orçamentária.