Q206127 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

A obrigação acessória depende da existência de obrigação principal regularmente constituída, razão pela qual o descumprimento de dever instrumental somente pode gerar penalidade após a constituição definitiva do crédito tributário por lançamento.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização, e seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação tributária principal restringe-se ao contribuinte que mantém relação direta com o fato gerador, sendo vedada a atribuição legal da responsabilidade tributária a terceiro que não tenha praticado a hipótese de incidência.

O fato gerador da obrigação principal corresponde ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa, ato que faz nascer a obrigação tributária e define, simultaneamente, o sujeito ativo, o sujeito passivo e o montante do tributo devido.

O sujeito ativo da obrigação tributária deve coincidir necessariamente com o ente político competente para instituir o tributo, não podendo a lei atribuir a outra pessoa jurídica a capacidade para arrecadar ou fiscalizar a exação.