Q206116 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, é suficiente para a comprovação do efetivo exercício de atividade especial.

Antes da LC no 152/2015, os Estados já podiam editar normas prevendo aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos.

O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contando-se o prazo da chegada do processo à Corte de Contas.

É inconstitucional norma estadual que estabelece, como termo inicial para o pagamento de benefício de aposentadoria, o mês seguinte ao da publicação do ato de concessão do benefício.

Para a aposentadoria voluntária do servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria refere-se à classe na carreira alcançada mediante promoção e não ao tempo no cargo efetivo ocupado.