Considere que o Município X aprovou lei que estabelece modelo de organização dos serviços públicos de saúde segundo o qual parcela determinada das atividades deverá ser executada mediante parcerias celebradas com entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Em cumprimento à legislação, o município passou a adotar esse modelo de forma sistemática, transferindo a tais entidades a execução de parte relevante dos serviços de saúde, sem deixar de manter estrutura própria para a prestação direta desses serviços. Ao examinar a política pública adotada pelo município, o Tribunal de Contas suscitou dúvida quanto à compatibilidade do modelo com o dever constitucional do Estado de prestar serviços de saúde e quanto à possibilidade de a legislação municipal estabelecer previamente a proporção desses serviços que poderá ser executada mediante colaboração com entidades do terceiro setor, bem como o impacto da celebração desses contratos no dever de o município contratar profissionais, da área de saúde, aprovados em concurso público, para prover cargos públicos efetivos.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.