Q206115 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

A criação de órgãos públicos, no Poder Legislativo, pode ser instrumentalizada mediante ato administrativo.

O órgão público é juridicamente parte do contrato administrativo quando consta no instrumento como seu signatário.

Os órgãos públicos, inclusive os integrantes da cúpula hierárquica administrativa, não possuem capacidade judiciária.

Prevalece, na dogmática jurídica atual, a teoria da representação, por meio da qual se defende que o órgão atua como mandatário dos interesses do Estado.

A existência de concurso público, com prazo de validade em curso e candidatos aprovados dentro do número de vagas, impede a Administração Pública de extinguir os cargos vagos, sem autorização legal.