O Município X pretende promover a desestatização de sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico, mediante alienação de seu controle acionário à iniciativa privada. Com o objetivo de viabilizar politicamente a medida e assegurar a continuidade do vínculo dos atuais empregados da companhia com o Poder Público, o chefe do Poder Executivo anunciou que encaminhará, juntamente com a proposta de desestatização, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal destinado a autorizar a incorporação dos profissionais que não tenham interesse em permanecer na empresa aos quadros da Administração Direta. Segundo a proposta, os empregados públicos seriam investidos em cargos submetidos ao regime estatutário, com atribuições e padrão remuneratório equivalentes aos dos empregos anteriormente ocupados na sociedade de economia mista.
A partir da situação hipotética descrita e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a proposta