Q206110 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

a concessão do benefício previdenciário ofende o princípio da moralidade, impessoalidade e igualdade, dada a natureza transitória do cargo político, mas a concessão de veículo para locomoção e equipe de segurança de forma temporária é compatível com a Constituição Federal.

o pagamento do benefício previdenciário é compatível com a Constituição Federal, pois a competência para legislar sobre regime de previdência própria é concorrente, podendo os municípios instituir novas categorias de beneficiários.

a concessão do benefício previdenciário e de equipe de segurança/motorista, ainda que temporária, contraria os princípios da moralidade e da igualdade.

o pagamento de remuneração parcial, após a extinção do vínculo do cargo, é constitucional, desde que seja realizado para evitar conflitos de interesse e autorizado em lei.

a concessão do benefício previdenciário e a disponibilização da equipe de segurança/motorista podem ser realizadas desde que autorizadas em lei específica e tenham sido estimados os seus impactos orçamentários, dado que a relevância da função torna os benefícios compatíveis com o princípio da supremacia do interesse público.