Q206109 – Direito Constitucional – Fundação VUNESP 2026

É constitucional lei estadual que considera como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com inativos do setor de educação.

A Constituição Federal assegura o direito à creche para as crianças de zero a cinco anos, condicionado o gozo à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

É constitucional regra da Constituição Estadual que concede autonomia financeira e orçamentária para Universidade Estadual.

Os municípios devem destinar, pelo menos, 30% (trinta por cento) de sua receita corrente líquida para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas para que irmãos que cursem a mesma etapa ou mesmo ciclo escolar frequentem a mesma escola.