Q206111 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

É necessária a existência de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de empresas estatais ou de suas subsidiárias.

Quaisquer obrigações e responsabilidades que empresa pública que explore atividade econômica assuma, distinta das de qualquer outra empresa que atue no setor privado, deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste com o ente público competente para estabelecê-lo.

As empresas públicas e sociedades de economia não estão autorizadas, por lei, a adotar procedimentos de manifestação de interesse para elaborar projetos com vistas a atender necessidades previamente identificadas.

É inconstitucional dispositivo da Lei no 13.303/16 que proíbe a indicação de ministros de Estado para cargos no Conselho de Administração de empresas estatais.

Empresas públicas e sociedades de economia mista não podem lançar debênturies ou outros valores mobiliários conversíveis em ação.