Q206107 – Direito Constitucional – Fundação VUNESP 2026

Os direitos fundamentais são marcados pela historicidade e por permitir que sejam utilizados, no sistema jurídico, como mecanismo de oposição aos interesses da maioria, pois a sua outorga não depende da ação do legislador.

Os direitos fundamentais nascem, originalmente, como direitos sociais, instituídos com a finalidade de impor ao Poder Público o dever de assegurar a igualdade material entre os indivíduos.

Os direitos fundamentais e os direitos humanos são tratados, em geral, como institutos jurídicos idênticos, recebendo o mesmo grau de proteção do ordenamento jurídico.

O sistema constitucional brasileiro estipula que somente podem ser enquadrados como direitos fundamentais aqueles expressamente previstos formalmente na Constituição Federal.

Os direitos fundamentais não podem ter o seu grau de proteção limitado pela ação do legislador infraconstitucional.