Q206105 – Direito Constitucional – Fundação VUNESP 2026

Não é possível o controle judicial sobre os pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

É constitucional lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece regras para a vedação à prática de nepotismo em cargos integrantes da estrutura do Poder Executivo.

É constitucional projeto de lei, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratificação aos servidores militares locados na assessoria militar do órgão.

A irrepetibilidade diz respeito à impossibilidade de reapresentação de determinada proposição legislativa no curso da mesma sessão legislativa, e ela é absoluta em relação aos projetos de lei ordinária e complementar.

A sanção ao projeto de lei será expressa quando há anuência expressa do chefe do Poder Executivo à proposição legislativa, e tácita se este permanecer silente por quinze dias corridos.