Q205186 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

ser efetivada mediante o pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

ser efetivada para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

não depender da realização prévia de parcelamento ou edificação compulsórios, bem como da fixação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, consoante o Plano Diretor.

ser efetivada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, hipótese em que deverão estar presentes como requisitos indissociáveis, a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.

ser realizada no limite geográfico do Município, tendo-se como expropriante o Estado-Membro da Federação em que se situa o imóvel.