Q205187 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção a mananciais ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação distrital.

Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei municipal.

Quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000m² (um milhão de metros quadrados).

No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade estadual.

Quando localizados em áreas de proteção especial, tais como as de tutela do patrimônio estético ou de atividade fabril, assim definidas por legislação internacional.