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Carreira Pública

Q205162 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

1Q205162

Direito

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, devendo observar o seguinte preceito:

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