1|Q205163|DireitoAno:2006Banca:Cetro Concursos Públicos, Consultoria e AdministraçãoÓrgão:Prefeitura Municipal de BarueriProva:Cetro - 2006 - Prefeitura de Barueri - Procurador MunicipalCompete aos Municípios:AA.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.BB.Elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.CC.Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.DD.Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.EE.Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro