Q205161 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Explorar, diretamente ou mediante permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Explorar, diretamente ou mediante concessão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os locais onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Explorar, diretamente a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.

Explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.