Q202381 – Direito Tributário – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

A contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores globais de valorização.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para impugnação pelos interessados.

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.