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Carreira Pública

No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por…

1Q20184

Direito TributárioAlteração de alíquotas por ato do Executivo (art. 153, § 1º, da CF)

No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.

Sobre esta questão

Esta é a questão 49 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, para o cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual. Ela cobra Direito Tributário, no assunto Alteração de alíquotas por ato do Executivo (art. 153, § 1º, da CF). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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