Direito TributárioAlteração de alíquotas por ato do Executivo (art. 153, § 1º, da CF)
Julgue os itens a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.
No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.