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Carreira Pública

A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente…

1Q20043

Direito TributárioICMS - sanções por benefícios irregulares

A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.

Sobre esta questão

Esta é a questão 68 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário, no assunto ICMS - sanções por benefícios irregulares. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Auditor Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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