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Carreira Pública

Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante…

1Q20042

Direito TributárioICMS - benefícios fiscais e convênios

Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos de lei complementar.

Sobre esta questão

Esta é a questão 67 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário, no assunto ICMS - benefícios fiscais e convênios. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Auditor Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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