Q198640 – Direito Tributário – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

a contribuição de melhoria não pode ser cobrada pelos municípios, apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

a lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos, que devem previamente ser publicados.

a lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar a publicação prévia apenas dos seguintes elementos: delimitação da zona beneficiada, orçamento do custo da obra e memorial descritivo do projeto.