Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir. - I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. - II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória. - III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. - IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos. Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens I e IV estão certos.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Apenas os itens III e IV estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

Questão 91 – CESPE/CEBRASPE 2024 PC-PE

Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.

Assinale a opção correta.