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Carreira Pública

Q19722 – Legislação Estadual – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

1Q19722

Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n. º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.

  • I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
  • II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
  • III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.

Assinale a opção correta.

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