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Carreira Pública

Q19721 – Legislação Estadual – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

1Q19721

Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n. º 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.

  • I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
  • II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
  • III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.

Assinale a opção correta.

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