- A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

A) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.

B) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.

C) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.

D) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.

E) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

Questão 2 – CESPE/CEBRASPE 2024 PC-PE

1Q19657

Direito Constitucional

Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil de PernambucoProva:Cebraspe - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

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