Direito TributárioRepetição do indébito: prazos, juros e correção (CTN, arts. 165 a 169)
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.