Q19519 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2016

Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.