Q19518 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2016

É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.